A Agenda 21 consiste em um movimento criado e aprovado por 179 países durante a 2ª Conferência sobre o Meio Ambiente realizada no Rio de Janeiro em 1992. Seu objetivo é construir uma sociedade baseada na justiça social com sustentabilidade econômica, fortalecendo as instituições e garantindo a conservação ambiental.
Em Caraguatatuba foi criada por meio da lei 1.362 de 12/3/2007, regulamentada pelo Decreto 62 de 27/5/2008 e denominada Fórum de Políticas Públicas Sustentáveis e Agenda 21, sendo constituído por 24 membros titulares e 24
suplentes representantes dos 4 setores da sociedade: 1) poder público; 2)
representantes de entidades de classes e sindicatos; 3) sociedade amigos de bairro e organizações não governamentais, e 4) cidadãos comuns sem vínculo com nenhuma organização. A missão da Agenda 21 de Caraguatatuba é promover, incentivar e auxiliar no desenvolvimento de ações que tenham por objetivo a melhoria da qualidade de vida de nossa cidade.
O Plano Diretor de um município se constitui em ferramenta de planejamento fundamental para disciplinar a vida de uma cidade, e Caraguatatuba vem desde 2004 tentando elaborar e aprovar seu Plano Diretor de acordo com as diretrizes preconizadas pelo Estatuto da Cidade - Lei Federal n° 1.257/2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal e estabelece diretrizes
gerais da política urbana e as normas de ordem pública e interesse social que
regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
A atual proposta de Plano Diretor apresentada em audiência pública no último di 18 de março na UNIMÒDULO, apresenta diversas distorções não somente do ponto de vista técnico como principalmente no que se refere ao processo de sua construção, destacando-se:
· Infringe a legislação federal no que se refere ao processo de sua elaboração,
na medida em que não houve a necessária e obrigatória participação popular durante o processo da atual construção do plano diretor, conforme recomenda o Estatuto da Cidade, e a legislação municipal - leis n° 977/2002 e 1.700/2009 - no que se refere à coordenação dos trabalhos, por ser da competência da Secretara de Urbanismo a responsabilidade pela elaboração do Plano Diretor do Município e no atual processo o coordenador do grupo de trabalhos foi o Secretário de Planejamento, Economia e Gestão (conforme Decreto 89/2009), sendo daí a origem de tantas distorções fundamentais.
· As estratégias e planos de ação das diversas políticas setoriais necessitam de revisão minuciosa, objetivando adequá-las à atual realidade política, institucional e legal;
· O Plano apresenta equívocos conceituais graves na medida em que dissocia o “desenvolvimento econômico-social” do “desenvolvimento humano e qualidade de vida”;
· O zoneamento proposto é extremamente complexo, dificultando sua compreensão e aplicação pelo poder público, bem como exclui zonas rurais existentes historicamente na cidade, e por outro lado, inclui zonas de atividades inexistentes, descaracterizando a vocação turística do Município.
· Na proposta, o plano viário para ser implantado em sua totalidade, demandará centenas de desapropriações, incluindo importantes equipamentos como o Poupa Tempo, o que nos dá a certeza de sua inviabilidade. Entendemos que o sistema viário foi dimensionado para dar razão às propostas do uso do solo, em não sendo concretizado, conduzirá a cidade a um verdadeiro caos viário.
· A proposta de rápido adensamento populacional resultará em forte impacto no que tange à infra-estrutura urbana (saneamento, concentração de veículos em uma malha viária limitada), sem mencionar deterioração da paisagem natural, segurança das edificações, impacto de vizinhança especialmente nos aspectos de insolação/ventilação;
· O plano não contempla indicadores de acompanhamento de processo e resultado, bem como mecanismos de participação popular de sua implementação;
· A convocação da população para as audiências públicas não foi efetuada de forma ampla e irrestrita utilizando todos os meios de comunicação, de forma a que toda a população do município pudesse tomar conhecimento dos eventos e se preparar para deles participar. O local de sua realização foi um auditório situado no centro da cidade, com capacidade para 270= pessoas, perante um universo de 100.000 habitantes, ou seja, 2,7% da população;
· Não foi suficientemente socializada a proposta de Plano Diretor que foi apresentado à população, e entregue um CD-ROM contendo o texto do Plano e Mapas e em número insuficiente para os presentes na audiência, exigindo da população o conhecimento e a condição de acessar um computador para examinar o material, impedindo dessa forma a plena participação popular nas audiências previstas. Pelos motivos citados e cientes da importância de que o Pano Diretor de um município deva ser elaborado com a ampla e plena participação da sociedade, a Agenda 21 de Caraguatatuba protocolou em 22 de março de 2011 representação junto ao Ministério Público com vistas a:
· Suspender e anular o procedimento administrativo que está em curso para aprovação do Plano Diretor de Caraguatatuba;
· Garantir que o executivo inicie um novo e efetivo processo de elaboração do Plano Diretor por meio de metodologia participativa que garanta a efetiva presença da população no processo de sua construção e não de seu referendo.
· Que seja viabilizada ampla divulgação das informações e dados necessários na mídia impressa e órgãos públicos, franqueados a todos os interessados;
· Que sejam realizadas audiências temáticas e gerais nas áreas de todas as regiões com ampla divulgação dos locais e horários acessíveis à maioria da população, bem como garantindo a realização de audiências temáticas em número suficiente para conhecimento e debates das propostas por todo o Município. Razoável seria uma reunião temática em cada bairro.
· Que seja garantido o direito de manifestação dos cidadãos nas reuniões e audiências públicas por, no mínimo, 5 (cinco) minutos por cidadão; e que cada questionamento seja respondido individualmente a seu proponente, bem como elaborado relatório circunstanciado das propostas que foram aceitas e incorporadas no plano, bem como as razões no caso de recusa de solicitação de incorporações de idéias; e
· Que haja ampla divulgação das reuniões e audiências públicas que forem
realizadas, no âmbito do Poder Executivo Municipal;
A Agenda 21 entende a importância e urgência de nossa cidade ter um Pano Diretor que sirva de base para o planejamento atual e futuro do Município, porém defende que este planejamento deve obedecer os dispostos em nosso ordenamento jurídico, que garante a gestão democrática das políticas publicas, garantindo a construção de um novo modelo de desenvolvimento sustentável para o Hoje e para o Amanhã, como preconiza a Lei, atendendo e harmonizando os interesses econômicos, sociais e ambientais. Caraguatatuba está no momento histórico de escolher seu futuro – ser uma cidade moderna, justa e ambientalmente sustentável ou reproduzir os erros de modelos desenvolvimentistas abandonados há mais de quarenta anos! A agenda 21 acredita que a população de Caraguatatuba está apta para este desafio, e espera que o Poder Executivo Municipal aceite esta parceira exigida por Lei.
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